sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

PROJETO DE INICIATIVAS TRANSVERSAIS DO GOVERNO BRASILEIRO SOBRE BIODIVERSIDADE, ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - O PAPEL DA AGRICULTURA FAMILIAR

Agosto/2006

O objetivo do documento a seguir, intitulado “Iniciativas Transversais do Governo Brasileiro sobre Biodiversidade, Alimentação e Nutrição”, está relacionado ao atendimento ao Programa de Trabalho sobre Agrobiodiversidade criado pelo Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico, Técnico e Tecnológico (SUBSTAA) da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).

São duas as estratégias propostas. A primeira se refere à elaboração de um documento brasileiro sobre Biodiversidade, Alimentação e Nutrição, submetido ao MRE e apresentado na 8ª Reunião da Conferência das Partes sobre Diversidade Biológica (COP 8) em março de 2006. A segunda é a elaboração de um Projeto de Cooperação Técnica com o envolvimento dos seguintes parceiros: MDA, MMA/SBF, MS/CGPAN, MAPA/CGDS, MAPA/CDSA, MEC/SECAD/CGEA, MDS/SESAN, CONAB, EMBRAPA, MCT e o MEC/FNDE (alimentação escolar). O Projeto contará com o apoio de doação financeira do GEF Fundo Mundial para o Meio Ambiente).

INTRODUÇÃO

O uso e a importância da biodiversidade na alimentação e na nutrição remonta à própria história da civilização. De fato, o uso da biodiversidade se materializou com a domesticação das plantas e dos animais ao longo dos tempos, processo esse que continua até os dias de hoje.

A relevância desse tema levou a Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB - a criar em 1996, por iniciativa do governo brasileiro, um Programa sobre Agrobiodiversidade, o primeiro criado no âmbito da Convenção. Este Programa visa, entre outras, promover os efeitos positivos e mitigar os impactos negativos nos agroecossistemas, bem como a conservação e o uso sustentável dos recursos genéticos, de valor atual e potencial.

Recentemente a CDB, levando também em consideração as preocupações com a qualidade nutricional dos alimentos, solicitou ao Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico, Técnico e Tecnológico – SBSTTA- análise e avaliação de proposta relacionada ao uso da biodiversidade na alimentação e nutrição. A proposta foi recomendada para ser apreciada pela oitava Conferência das Partes da CDB.

O governo brasileiro, por sua vez, vem implementado uma série de iniciativas voltadas ao tema. Tais ações estão diretamente relacionadas à ampliação do uso dos componentes da biodiversidade, do valor nutricional dos alimentos, segurança alimentar e inclusão social. O presente documento sintetiza as importantes iniciativas em desenvolvimento pelo governo brasileiro nesta área.

Um dos principais compromissos assumidos pelo atual governo brasileiro com a população brasileira foi à reversão do cenário de miséria e fome vivido por milhões de brasileiros excluídos das políticas públicas, sem acesso aos direitos humanos mais básicos: alimentação, saúde e educação.

A questão da fome sempre esteve diretamente associada a outra triste realidade de grande parte da população brasileira: a exclusão social. Deste modo logo foram identificadas duas macro-diretrizes do Governo Federal: inclusão social e combate à fome.

Para o enfrentamento desse desafio o Governo Federal implantou a estratégia relativa ao Fome Zero, vinculada à Câmara de Políticas Sociais da Casa Civil da Presidência da República. È importante registrar que o Fome Zero se compatibiliza com o Projeto de Lei que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional. O Fome Zero está sendo impulsionado pelo Governo para assegurar o direito à alimentação adequada às pessoas com dificuldades de acesso aos alimentos, promovendo a segurança alimentar e nutricional e buscando a inclusão social e a conquista da cidadania. Essa estratégia se insere na promoção da segurança alimentar e nutricional, contribuindo para a erradicação da pobreza extrema e para a conquista da cidadania da população mais vulnerável à fome.

O Fome Zero envolve a participação de dez ministérios e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar - CONSEA, além da integração e a formação de parcerias de âmbito inter-governamental, envolvendo as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e a sociedade. A atuação integrada possibilita uma ação planejada articulando o acesso à alimentação, o fortalecimento da agricultura familiar, a geração de renda e a mobilização e controle social, tudo sob a ótica dos direitos de cidadania.

Mais do que à distribuição de alimentos, para o Fome Zero a promoção da segurança alimentar e nutricional está vinculada ao fortalecimento da agricultura familiar, ao desenvolvimento local sustentável e à preservação de hábitos alimentares e da produção regional, contribuindo para a conservação e valorização da biodiversidade brasileira.

A Segurança Alimentar e Nutricional - SAN é a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Essa definição apóia-se no direito humano à alimentação, parte dos direitos fundamentais da pessoa humana, conforme pacto mundial do qual o Brasil é signatário; e no princípio da soberania alimentar, segundo o qual cada país tem o direito de definir suas próprias políticas e estratégias de produção, distribuição e consumo de alimentos, respeitando as múltiplas características culturais dos povos.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, órgão de assessoramento da Presidência da República, tem por objetivo articular sociedade e governo na promoção de ações e políticas de SAN. Destaca a promoção da alimentação adequada e saudável, que abrange, na visão do CONSEA, o estímulo à produção agroalimentar de base familiar e agroecológica; o apoio a circuitos regionais de produção, distribuição e consumo de alimentos; a valorização dos aspectos biológicos, simbólicos e culturais da alimentação, referenciados a saúde, gênero, etnia e patrimônio alimentar; e o incentivo ao aumento do consumo de frutas, legumes e verduras isentos de agrotóxicos.

Para consolidar essa visão, o Conselho elaborou o Projeto de Lei, em análise pelo Congresso Nacional, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e prevê, como obrigação do poder público, a promoção do direito humano à alimentação por meio da ampliação do acesso aos alimentos, da conservação da biodiversidade e da utilização sustentável dos recursos naturais, entre outras medidas.

As principais ações referentes à garantia da Segurança Alimentar e Nutricional no Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, estão sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN. A prioridade é o acesso à alimentação, a construção da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), de acordo com os preceitos da II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (2004).

Os principais programas e ações em execução são:

· Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA, em parceira com o Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA e Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB/MAPA;

· Promoção de Sistemas Descentralizados de SAN: restaurantes populares, banco de alimentos, cozinhas comunitárias, e agricultura urbana;

· Consórcios de Segurança Alimentar e Nutricional e Desenvolvimento Local – CONSAD, em parceira com a implementação da Agenda 21;

· Elaboração da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN, em parceria com o CONSEA.

O Ministério do Meio Ambiente – MMA, ponto focal da CDB no Brasil, coordena a execução de diversos projetos relacionados à promoção do uso sustentável dos componentes da biodiversidade. Apesar da rica biodiversidade brasileira, grande parte das nossas atividades agrícolas está baseada em espécies exóticas, o que é um paradoxo. Nos últimos anos o Governo Brasileiro tem aumentado seus esforços relacionados à ampliação do conhecimento, valoração e promoção do uso dos recursos genéticos, com ênfase, inclusive, para a conservação on farm da biodiversidade agrícola. Algumas dessas ações estão listadas a seguir:

· Identificação de espécies da flora brasileira de valor econômico atual ou potencial - “Plantas para o Futuro”. Esta iniciativa visa identificar as espécies nativas da flora brasileira comercialmente sub-utilizadas, de uso local e regional, para utilização direta pelo agricultor e para ampliar as oportunidades de investimento pelo setor empresarial no desenvolvimento de novos produtos.

· Identificação de Parentes Silvestres de Plantas Cultivadas (em elaboração) .

· Iniciativa Brasileira sobre Polinizadores – Esta é uma iniciativa resultante de parceria entre o MMA, EMBRAPA e USP e foi estabelecida durante o Encontro Bianual de Abelhas em Ribeirão Preto no ano de 2000. Tem como objetivo assegurar a sustentabilidade dos serviços de polinização nos ecossistemas agrícolas. A iniciativa prevê a ampliação dos conhecimentos sobre os múltiplos benefícios e serviços promovidos pela diversidade de polinizadores, bem como os fatores que influenciam sua flutuação populacional. A ausência ou a escassez de polinizadores podem provocar efeitos significativos e na redução da produtividade dos cultivos, com sérias implicações na economicidade das atividades agrícolas, comprometendo a própria segurança alimentar.

Adicionalmente, o Projeto: “Conservação e Manejo de Polinizadores para Agricultura Sustentável Através de uma Abordagem Ecossistêmica” submetido ao GEF, engloba ações de vários países, com destaque para a Iniciativa Africana de Polinizadores, a Iniciativa Brasileira de Polinizadores e o Centro Internacional de Desenvolvimento Integrado dos Povos das Montanhas, Nepal. Essas ações têm em comum duas características principais: as experiências e envolvimento com à conservação e uso sustentável de polinizadores e o compromisso com essa temática.

· Centros Irradiadores de Manejo da Agrobiodiversidade – CIMAs. O projeto é uma parceria entre os MMA e o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Tem como objetivo promover o resgate, a conservação, o uso sustentável e a valorização da diversidade genética contida na agrobiodiversidade e mantida em co-evolução por comunidades locais, povos indígenas e agricultores familiares. Atualmente já existem 11 CIMAs implantados, em nove estados da federação, e outros 11 estão em fase de implantação, com perspectiva de ampliar a distribuição dos projetos para 18 estados. Em conjunto, os CIMAs deverão beneficiar diretamente 10 mil famílias de agricultores e capacitar 700 técnicos extensionistas.

A Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA, vem promovendo a abertura de mercados específicos para produtos da biodiversidade, criando novas oportunidades para a utilização dos recursos originários dos diversos ecossistemas brasileiros, com forte estímulo para os esforços realizados pelos agricultores familiares na manutenção e promoção do uso dos componentes da agrobiodiversidade. Estas iniciativas favorecem o desenvolvimento socioeconômico de comunidades tradicionais, pescadores artesanais e agricultores familiares. Os produtos adquiridos são destinados a escolas, creches, restaurantes populares, ao abastecimento de programas de segurança alimentar voltados a população carente e a formação de estoques estratégicos.

A CONAB vem, assim, contribuindo na implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil junto a Convenção sobre Diversidade Biológica, contribuindo decisivamente para alavancar as ações relativas à segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento socioeconômico das comunidades tradicionais.

A ação de Agregação de Valor e Renda, criada no âmbito do MDA, visa o desenvolvimento e a implementação de políticas para geração de trabalho, renda e agregação de valor aos produtos da agricultura familiar com foco no uso sustentável da biodiversidade. Uma segunda ação, a Agroindustrialização da Produção Familiar, relaciona-se à produção agroecológica, proporcionado apoio a projetos de diversificação das atividades na agricultura familiar.

A implantação de modelo de assentamento da Reforma Agrária pelo INCRA, com a concepção de desenvolvimento territorial, é uma tentativa de compatíbilizar desenvolvimento com sustentabilidade, que leva em conta as potencialidades e biomas de cada região do País. Assim, os componentes da biodiversidade brasileira poderão ser utilizados de forma sustentável em maior escala.

A Política Nacional de Alimentação e Nutrição, do Ministério da Saúde, tem como principal objetivo contribuir com o conjunto de políticas de governo voltadas à concretização do direito humano universal à alimentação e nutrição adequadas e à garantia da Segurança Alimentar e Nutricional da população. Uma alimentação saudável, entendida enquanto um direito humano, compreende um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, de acordo com as fases do curso da vida, tendo por característica três princípios básicos: variedade, moderação e equilíbrio. Uma alimentação saudável deve ser baseada em práticas alimentares assumindo os significados sócio-culturais dos alimentos como fundamento básico conceitual. A Iniciativa Intersetorial de Incentivo ao Consumo de Frutas, Legumes e Verduras do Brasil é uma proposta resultante de debate do governo com a Sociedade Civil no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA que, por meio de uma ação intersetorial, tem o objetivo de aumentar o consumo, a produção e a comercialização de alimentos saudáveis, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional (SAN), valorizando hábitos alimentares, dimensões biológicas e culturais e disponibilidade regional destes alimentos no contexto da produção sustentável. A publicação do “Guia Alimentar da População Brasileira” e “Alimentos Regionais Brasileiros” são alguns exemplos do trabalho já desenvolvido pelo Ministério da Saúde nessa área.

O Programa de Desenvolvimento da Agricultura Orgânica, é um uma das prioridades Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ao implementar ações de fomento, pesquisa, ensino, capacitação, organização social e promoção comercial, entre outras, com o objetivo de estimular e promover a conversão de um número cada vez maior de agricultores para um modelo de agricultura mais limpa e que tem como pré-requisitos a preocupação com a biodiversidade e com a qualidade de vida das pessoas que estão envolvidas no processo de produção. Além desse programa, pode-se destacar outros projetos nesta direção: Produção Integrada de Frutas, Integração Lavoura Pecuária e Índice de Sustentabilidade.

A Educação Ambiental se dá nos Ministérios da Educação - MEC e do Meio Ambiente – MMA no âmbito do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental. Foram implementados diversos programas que articulam biodiversidade e segurança alimentar e nutricional no campo da educação formal e escolar, enfrentando o desafio de transpor adequadamente pesquisas científicas e documentos político-jurídicos em material pedagógico, por meio de projetos e materiais que apóiam processos educacionais continuados, na perspectiva de construir a sustentabilidade socioambiental. Dentre as principais atividades promovidas pela parceria, destacam-se:

· I Conferência Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente – 2003. Com a participação de 16 mil escolas de todo o país, envolvendo seis milhões de pessoas em 4067 municípios, priorizou o debate sobre os temas: água, escola, comunidade, seres vivos e alimentos.

· II Conferência Infanto-Juvenil – 2005. Contou com a participação de 12 mil escolas, quatro milhões de pessoas, priorizando debates que integram e popularizam acordos internacionais sobre biodiversidade, mudanças climáticas, segurança alimentar e nutricional, e diversidade étnico-racial.

· Programa “Vamos Cuidar do Brasil com as Escolas - 2004/2005” - desenvolvido pela SECAD – Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do MEC e gerido pela CGEA - Coordenação Geral de Educação Ambiental, com ênfase na formação de professores e estudantes das escolas participantes da Conferência. O tema gerador trabalhado na formação de 25 mil professores do Ensino Fundamental foi: Consumo Sustentável. Neste programa, as temáticas foram tratadas com 21 mil adolescentes do ensino fundamental, para a estruturação de Com-Vidas- Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida na Escola e Agenda 21 na Escola.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação - MEC gerencia o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que tem como objetivo atender às necessidades nutricionais dos alunos, durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento dos alunos, a aprendizagem e o rendimento escolar, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis.

Atualmente, o PNAE é considerado um dos maiores programas na área de alimentação escolar do mundo, porque atende, de forma gratuita, a todos os alunos matriculados na creche, pré-escolas, ensino fundamental, escolas filantrópicas, quilombolas e indígenas do país, tendo por base o direito humano à alimentação. Para garantir seu objetivo, são desenvolvidas as seguintes ações:

· Projeto “A horta Escolar como Eixo Gerador de Dinâmicas Comunitárias, Educação Ambiental e Alimentação Saudável e Sustentável”. Este projeto, apoiado pela FAO, é coordenado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE / FNDE com a participação da Educação Ambiental / SECAD no desenvolvimento dos conteúdos. Ele visa promover a educação integral da comunidade escolar, especialmente crianças e jovens, por meio de hortas escolares, incorporando a alimentação saudável e ambientalmente sustentável como eixo gerador da prática pedagógica.

· Capacitação a distância. Tem como função disseminar os conhecimentos sobre o PNAE, bem como as atuais diretrizes estabelecidas para o programa, fortalecendo assim os mecanismos de controle social, na fiscalização das aplicações dos recursos públicos;

· Capacitação dos conselheiros de alimentação escolar e agentes envolvidos na execução do PNAE nas regiões norte e nordeste. Esse projeto visa melhorar a eficiência, efetividade e eficácia dos Conselhos de Alimentação Escolar.

PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

Diversas atividades de pesquisa relacionadas ao tema então sendo desenvolvidas. No Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) tem sido dado apoio a projetos que visam o avanço no conhecimento da biodiversidade (“Programa de Pesquisa em Biodiversidade”) e da inclusão social (“Programa de Ciência, Tecnologia e Inovação para Inclusão e Desenvolvimento Social”). O primeiro busca preservar e ampliar os conhecimentos sobre diversidade biológica, que constitui a base de recursos de aplicação alimentar, medicinal e industrial; e o segundo busca promover a inclusão social por meio de ações que melhorem a qualidade de vida, estimulem a geração de ocupação e renda e promovam o desenvolvimento sustentável. Além disso, este programa possui uma ação específica de “Apoio à Pesquisa e Desenvolvimento Aplicados à Segurança Alimentar e Nutricional”.

Exemplos de iniciativas apoiadas pelo MCT através do programa PPBio:

· Base de dados das plantas aromáticas e frutos da Amazônia - O projeto consiste no inventário das plantas aromáticas dos cerrados e campos naturais da Amazônia Oriental, no uso dos dados provenientes para a extensão e consolidação da Base de Dados das Plantas Aromáticas e Frutos da Amazônia, e na implementação de uma sistema agroindustrial para Piper aduncum, planta da região Amazônica rica em óleos essenciais.

· Projeto piloto para o cultivo e a destilação de plantas aromáticas da Amazônia para a obtenção de óleos essenciais - O projeto consiste na investigação parâmetros físico-químicos da destilação de duas plantas aromáticas, priprioca (Cyperus articulatus) e estoraque (Ocimum micranthum), visando determinar as condições ótimas para a exploração comercial destas espécies.

Além disso, o MCT, por meio do CNPq, tem lançado editais para o desenvolvimento de projetos voltados à inclusão e desenvolvimento social, à geração e disponibilização de tecnologias de base ecológica apropriadas para agricultura familiar, à extensão e disponibilização de tecnologias para inclusão social nos temas água, alimentação humana e alimentação animal, à expansão do conhecimento básico e aplicado sobre Segurança Alimentar no âmbito do Agronegócio.

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA vem trabalhando diretrizes institucionais para atender os novos desafios do século XXI no que se refere à geração de tecnologias sustentáveis voltadas à produção agropecuária. Nesse sentido, podemos destacar algumas ações de pesquisa e desenvolvimento da EMBRAPA:

(1) a formalização do Grupo de Trabalho de Agroecologia (composto por 15 pesquisadores), com a finalidade de estruturar o Marco Referencial em Agroecologia e o Programa Nacional de Pesquisa em Agroecologia, documentos base para a elaboração e execução de projetos em agroecologia atrelados aos conceitos de agrobiodiversidade e manejo de agroecossistemas;

(2) o Projeto Biodiversidade Brasil-Itália, com os objetivos de contribuir para o manejo sustentável da agrobiodiversidade, amenizar o nível de pobreza e garantir a segurança alimentar das comunidades rurais, por meio de ações de conservação, valoração e uso dos recursos genéticos, associando o conceito de agrobiodiversidade aos de agroecologia e sustentabilidade;

(3) o Projeto Integração Lavoura-Pecuária, que busca conferir maior sustentabilidade à exploração de ambas atividades rurais;

(4) o Projeto Rede Nacional de Recursos Genéticos - RENARGEN, que objetiva conservar e estimular o uso sustentável da diversidade genética, com ênfase no enriquecimento, caracterização, valoração e documentação da informação relacionada aos Recursos Genéticos animais, vegetais e de microrganismo.

Ao reconhecer a complexidade da transição da agricultura convencional para sistemas agrícolas de base ecológica, estão sendo articuladas ações de capacitação e de apoio ao ensino e à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias adequadas para este processo, que tenham como principal característica à adaptabilidade aos diferentes agroecossistemas e sistemas aquáticos. O Ministério do Desenvolvimento Agrário também estimula pesquisas em rede orientadas pelo enfoque sistêmico (seria holístico?).

Inclusão social é a preocupação constante e transversal das ações e iniciativas governamentais, como as acima descritas. Neste sentido, é relevante mencionar que desde o ano de 2003, a CONAB, órgão ligado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, vem operando, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social - MDS e o Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA, o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA. Este Programa tem por objetivo promover a inclusão social da agricultura familiar, por meio da aquisição de produtos deste setor, seguido de distribuição para pessoas em situação de insegurança alimentar ou para a formação de estoques estratégicos.

Outra ação importante tem sido a inserção no Plano Agrícola e Pecuário, do país de forma mais intensa a cada ano, de mecanismos que privilegiem os produtores que trabalham de forma ambientalmente e socialmente corretas.

Para o alcance da sustentabilidade nos agroecossistemas, o Ministério do Desenvolvimento Agrário vem orientando seus programas na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável, adotando como princípio básico a menor dependência possível de insumos externos e a conservação dos recursos naturais.

A agricultura familiar responde, em média, por 60% de todos os alimentos que chegam à mesa dos brasileiros: 84% da mandioca, 67% do feijão, 52% do leite, 49% do milho, 40% das aves e ovos e 58% dos suínos. Representam mais de 84% dos imóveis rurais do País e estão presentes em mais de 4,1 milhões de propriedades no meio rural. Emprega sete de cada dez trabalhadores do campo. Mantém no campo milhões de pessoas que seguiriam para as grandes cidades em busca de trabalho e emprego. [1]

Buscando dar uma resposta a demanda crescente da sociedade brasileira, o MDA no âmbito da sua competência de coordenador nacional da reforma agrária e da promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares, vem desenvolvendo várias ações de promoção de estilos de agricultura mais sustentáveis, articulando políticas públicas destinadas a apoiar agricultores e agricultoras familiares, pescadores artesanais e aqüicultores, extrativistas, silvicultores, ribeirinhos, quilombolas e indígenas.

O desenvolvimento sustentável de territórios rurais é uma das políticas do MDA, destinada à promoção da articulação e a gestão descentralizada das políticas públicas em apoio ao desenvolvimento sustentável, tendo como área de atuação o território rural, priorizando os territórios rurais que tenham maior incidência de agricultores familiares, beneficiários dos programas da reforma e do reordenamento agrário.

Outra grande política é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) é um programa que tem por missão promover o desenvolvimento local sustentável por meio da valorização humana e dos recursos naturais.

Frente aos desafios impostos pela necessidade de implementar estratégias de produção agropecuária que sejam compatíveis com os ideais do desenvolvimento sustentável, os aparatos públicos da ação de Assistência Técnica e Extensão Rural transformaram sua prática convencional e introduziram mudanças institucionais, para que atender às novas exigências da sociedade.

Ao reconhecer a complexidade da transição da agricultura convencional para agriculturas de base ecológica, são articuladas ações de capacitação e de apoio ao ensino e à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias adequadas para este processo, que tenham como principal característica à adaptabilidade aos diferentes agroecossistemas e sistemas aquáticos. São estimuladas também as pesquisas em rede e que se orientam por um enfoque sistêmico.

Cabe ao MDA orientar também, no âmbito deste Programa a aplicação do crédito rural da agricultura familiar para projetos produtivos adequados às potencialidades regionais e às especificidades de cada bioma, de modo a obter maior eficiência e eficácia na aplicação dos recursos financiados, inclusive com redução do risco nas atividades.

A ação de Agregação de Valor e Renda está voltada para o desenvolvimento e implementação de políticas para geração de trabalho, renda e agregação de valor aos produtos da agricultura familiar com foco no uso sustentável da biodiversidade.

A ação de Agroindustrialização da Produção Familiar é uma importante ferramenta para a organização e agregação de valor à produção agroecológica. Esta ação busca apoiar projetos de diversificação das atividades na agricultura familiar.

A ação de incentivo e fortalecimento do turismo rural permite não só a valorização dos aspectos naturais, culturais e da atividade produtiva das comunidades familiares, mas também estimula a recuperação e conservação da economia das regiões envolvidas.

O compromisso com o Programa de Biodisel, considerado a energia do futuro, por ser um tipo de combustível produzido a partir de fontes naturais e renováveis, como óleos vegetais e as gorduras animais, propicia a criação de milhares de empregos na agricultura familiar, estimulando a inclusão social.

Vale destacar o papel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), uma autarquia federal com a missão prioritária de realizar a Reforma Agrária, manter o cadastro nacional de imóveis rurais e administrar as terras públicas da União. Está implantado em todo o território nacional.

O Incra incorpora entre suas prioridades a implantação de um modelo de assentamento com a concepção de desenvolvimento territorial. O objetivo é implantar modelos compatíveis com as potencialidades e biomas de cada região do País. Outra tarefa importante no trabalho da autarquia é o equacionamento do passivo ambiental existente, a recuperação da infra-estrutura e o desenvolvimento sustentável dos assentamentos existentes no país.

O associativismo e participação social são considerados componentes básicos de inúmeras iniciativas, pois contribuem para o fortalecimento e o empoderamento das comunidades, um dos caminhos eficientes que leva à inclusão social. Neste sentido, o foco nas questões sócio ambientais tem sido intensificada, notadamente nos Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, e não somente ambiental, como estratégia para a sustentabilidade na suas seis dimensões: econômica, social, ecológica, ética, cultural e política.

Com o desenvolvimento da Iniciativa Biodiversidade, Alimentação e Nutrição, os esforços para maior integração e sinergismo entre as iniciativas e ações governamentais se ampliaram. O momento atual marca de forma inequívoca não só à vontade, mas a determinação da equipe de governo em convergir os esforços na direção dos objetivos desta nova iniciativa da CDB.

Dentre as ações futuras quatro merecem destaque. Em primeiro lugar, é pensamento de todos os órgãos de governo a adaptação das atuais atividades, visando convergir mais especificamente com os objetivos da iniciativa BFN. Em segundo lugar, a elaboração de um projeto de âmbito nacional nesta temática já é considerado o segundo passo. Também é imperativo que o sinergismo estabelecido entre os órgãos de governo seja ampliado para as demais instituições da sociedade civil que atuam com a mesma temática. Finalmente, é necessário fortalecer a cooperação com outros países para a troca de experiências, conhecimento e tecnologias que são pertinentes ao alcance dos objetivos da Iniciativa da CDB.